sempre lembrando a decisão judicial é valida para quem aciona a justiça ,ela não é automática.Foi só uma noticia tem de esperar novembro para ver como fica,pois mesmo que não seja tributada pode se requerer um cadastro com cpf para automaticamente monitar compradores frequentes,não sei. Uma coisa é certa no inici do ano comprei um produto na lucky model que não poderia ser despachado via aérea,veio surface,foi para São Paulo e o fiscal simplesmente ignorou o invoice e taxou sobre o dobro do valor declarado,paguei algo como us 30,00 e ele taxou sobre 60,00,poderia ter entrado em juizo ou pedir revisão de tributos,pedi a revisão e paguei a taxa,algo inferior a cem dolares,portanto não é automático tem de entrar em juizo e esperar o resultado,no atual modelo é fácil se você consegue a ordem judicial vai na agência e eles são obrigados a te entregar,mas agora eles não querem mais contato nas agências, sacaram a jogada é tudo online ou seja vai demorar muito mais para você obter seus produtos caso recorra no caso dos cem dolares,é provavel que vá para o fim da fila,é só uma suposição,e ai demora muito mais para receber.