Sim Augusto, tenho os links abaixo: tem informações suficientes para desenvolver uma nova instrução judicial. (na web garimpando tem mais...)
Uma portaria do MF (Receita) não pode ser sobrepor um Decreto Lei Federal
Processo: 503942065.2016.4.04.7000
PDF: http://www.migalhas.com.br/arq...t20170426-04.pdf##LS
http://m.migalhas.com.br/quent...or-a-us-100-nao-paga
http://bjc.uol.com.br/2014/01/...odem-ser-tributadas/
http://bjc.uol.com.br/2014/02/...ndas-internacionais/
https://rafaelcosta.jusbrasil....podem-ser-tributadas
https://www.jusbrasil.com.br/t...acao-ate-100-dolares