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Resposta to "novas regras postais importação"

Sim Augusto, tenho os links abaixo:  tem informações suficientes para desenvolver uma nova instrução judicial. (na web garimpando tem mais...)

 

Uma portaria do MF (Receita) não pode ser sobrepor um Decreto Lei Federal

 

 Processo: 503942065.2016.4.04.7000

PDF: http://www.migalhas.com.br/arq...t20170426-04.pdf##LS

http://m.migalhas.com.br/quent...or-a-us-100-nao-paga

 

http://bjc.uol.com.br/2014/01/...odem-ser-tributadas/

 

http://bjc.uol.com.br/2014/02/...ndas-internacionais/

 

https://rafaelcosta.jusbrasil....podem-ser-tributadas

 

https://www.jusbrasil.com.br/t...acao-ate-100-dolares

 

 

 

 

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