Armando Vieira posted:Podemos nos preparar para a cobrança de ICMS. E não vai demorar muito.
Abraços
Pelo CTN não pode haver reincidência do tributo. Não importa se a pessoa estiver revendendo uma mercadoria, ela já pagou o ICMS no ato da primeira compra, por isso querem a nota fiscal da compra anexada na mercadoria. A questão é: se a pessoa nao tiver, vão cobrar? Por outro lado, a pessoa vai dizer que o tributo foi pago quando da compra no ponto de venda, ou intermediário. Isso vai dar uma confusão em tanto em breve! Esses palhaços ao invés de apertarem a fiscalização nas empresas e comércio, querem complicar para as pessoas fisicas!