Skip to main content

Resposta to "Hannants - Encomenda Devolvida"

Com todo respeito também Pak43, como assim não tem muito sentido? Uma vez que o novo sistema foi implantado, ambos (correio e importador) tem suas obrigações... a obrigação do correio é informar ao importador que o objeto está aguardando o pagamento das taxas devidas.... se o importador não recebe esta informação seja do correio ou receita, até mesmo por não constar no sistema (sites) ele (importador) não tem como saber e nem é obrigado à adivinhar que o objeto está aguardando o pagamento....! Sendo assim, se com essa omissão o correio devolve o objeto ao remetente, cabe sim uma ação por parte do importador. Tem sim respaldo na lei, e principalmente no Código de Defesa do Consumidor  (seção 'serviços')!  Conhecer o 'código' também é uma boa para não ser lesado.... na verdade, todo cidadão deveria conhecer as leis do país que vive... ou mesmo de algum país que visita...

Em tempo: 'quem recebe primeiramente' os objetos internacionais não é relevante se é Correio ou Receita, para liberação ou taxação este órgão após a triagem devolve o objeto ao correio onde é gerado os tais '15' e para encaminhamento posterior (ou devolução)!

Last edited by Marcus
×
×
×
×