MPF/RJ move ação contra Correios por irregularidades no serviço
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ)promoveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) para assegurar a prestação adequada do serviço postal aos cidadãos que residem em Áreas com Restrição de Entrega (“áreas de risco”) no Estado. O MPF constatou a ausência de entrega de encomendas em várias áreas e a cobrança de tarifas integrais referentes a serviços que não estão sendo totalmente prestados pelos Correios.
Para assegurar o serviço postal à sociedade, o MPF pede ainda que os Correios forneçam as condições físicas e operacionais adequadas ao atendimento ao público nas suas Agências, inclusive com a limitação do tempo máximo de espera nas filas para 20 minutos, a disponibilização de assentos e banheiros, bem como de atendimento prioritário, além de ampliar o serviço de entrega interna de encomendas no Estado do Rio de Janeiro, de segunda a sábado.
Muitos consumidores relatam que são obrigados a se deslocar até as centrais de distribuição, que em muitos casos estão distantes da residência, para receber suas mercadorias. Em algumas agências, os cidadãos ficam horas na fila para retirar suas encomendas, estando submetidos ainda a péssimas condições de atendimento em razão da inadequada estrutura física, falta de climatização, assentos e banheiros e horário restrito de atendimento.
“Considerando que o serviço postal nas áreas com restrição entrega não é totalmente prestado, já que suprimida uma de suas fases essenciais, não se revela devida a cobrança integral do preço, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos Correios em prejuízo dos consumidores, os quais ainda são obrigados a arcar com o custo do transporte e o tempo gasto para a retirada das encomendas. Além disto, constatou-se que os consumidores ficam submetidos a péssimas condições quando da retirada de suas encomendas, devendo a ECT fornecer estrutura adequada para atendimento rápido e organizado em suas agências”, afirma o procurador da República Claudio Gheventer, autor da ação civil pública.
Os consumidores prejudicados podem denunciar os casos diretamente ao MPF ou pelo novo aplicativo "SAC MPF", disponível para smartphones com sistemas iOS e android. A mobilidade e o acesso rápido, direto do próprio celular, são as vantagens imediatas do SAC MPF, que é gratuito. Denúncias podem ser feitas quase em tempo real pelo usuário, incluindo imagens como anexo.
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