Format Brasil:

ICMS é estadual, mas não sei qual órgão....

Também fui taxado 'aleatóriamente' recentemente.... simplesmente rabiscaram com caneta o valor declarado e escreveram com a mesma caneta outro valor mais alto por cima... e imposto em cima! Nem conferiram o que havia, nem abriram o saco plástico externo que continha a nota fiscal... simplesmente taxaram... 'autoritários'!

Mantem a gente informado, por favor Guima?

 

Quem cobra o ICMS é a Secretária da Fazenda (SEFAZ). Só não sei quem regula a SEFAZ.

 

É... deixemos por autoritários, para não classificá-los dentro do código penal.

Sim, sim. Conforme as coisas forem acontecendo, posto aqui.

Aconteceu parecido comigo, em dois kits da mesma HLJ. Calculando os valores, eles cobraram mais do que o que deveriam, mesmo contando os já famosos "dozesinhos".

definitivamente, estou inclinado a parar de comprar lá fora.....

 

a coisa parece só piorar, isso sem falar nos riscos de sumirem com pacotes, a coisa se perder..... enfim.

Boa Guima, to de olho aqui!

Foi o mesmo que aconteceu comigo no começo do mês,  só que a minha tributação foi a moda loca...praticamente o dobro do que seria "correto", que parece que não é correto.

O meu mandei pra revisão, vamos ver no que vai dar.

Anderson, olha eu tbm to por essas...

Naturalmente, esta é a intenção: que o fluxo de compras no exterior diminua.

 

Amanhã devo ir aos Correios pegar o segundo pacote.

O problema é que não tem fiscal suficiente para analisar as milhares de encomendas diárias que entram aqui, mas a ordem é ARRECADAR, então acontecem esses absurdos. Se cada pacote fosse aberto e verificado como deveria, as encomendas iam certamente levar mais de um ano para chegarem aos destinatários.

 

Resta agora saber como vai ficar na prática esse novo sistema da RF, que está previsto para o final do ano...  

 

Que Deus nos ajude,

SL 

Código Tributário Nacional

 

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. 

 

 

CAPÍTULO II

Impostos sobre o Comércio Exterior

SEÇÃO I

Impostos sobre a Importação

        Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

        Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

        I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

        II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

        III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

        Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

        Art. 22. Contribuinte do imposto é:

        I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

        II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Hamilton,

 

Não entendi o seu texto.

 

[ ]s, Guima.

Guima,

Não pague e ajuíze uma ação no JEF com pedido de antecipação de tutela.   Se você pagar, terá de ajuizar outro tipo de ação e caso venha a ganhar, a devolução do valor pago é precatório.   Pode colocar aí no mínimo cinco anos...

Aqui é assim, pra te cobrar é a vista e pra te pagar (se pagar), a perder de vista.

Ajuíze a ação e aguarde o resultado.  PNB desses FDPs!!!

Anda mesmo muito complicado. Eles querem desestimular as importações de qualquer jeito. Seremos obrigados a pagar o exorbitante valor "BRASIL" só porque o governo quer assim e ponto. E nada é feito de forma ordenada e correta. O jeito é "atirar" para tudo que é canto, de qualquer jeito, e onde pegar pegou. Isto aqui é terra podre, de povo desordeiro emal intencionado e NUNCA irá melhorar, pois é extremamente lucrativo para poucos em detrimentos de muitos. "A melhor saída para o brasil é pelo aeroporto..."

Ha muito contragosto, e ainda por cima com imenso pesar, tenho que curvar-me à forma de pensar acima exposta. 

Bunga,

 

Já paguei e já retirei. A minha intenção não é recuperar esses cento e sessenta e poucos reais. O que quero mesmo é a liminar exigindo que a Receita Federal não execute a taxação de mim quando o valor for inferior a US$ 100.00. Isso já ocorreu em alguns casos e até os funcionários dos Correios já estão orientados nos casos em que a retirada for feita com uma liminar. Eles já sabem que tem que reter uma cópia ao processo e devolver toda a documentação à Receita Federal e o pacote deve ser entregue ao destinatário sem que os impostos sejam cobrados.

 

Richthofen,

 

Também concordo com o que você escreveu.

 

Um grande exemplo que somos inviáveis como povo é quando dentro de uma pequena comunidade como a que aqui estamos, existem doutores defendendo as ações abusivas do governo e se achando super importantes por fazerem isso.

 

[ ]s, Guima.

Parabéns pela iniciativa, Guimarães!

O que me deixa realmente muito P da vida é você ter debatalhar por um direito que é seu.   Essa é a maior prova de desrespeito de um Estado com seus cidadãos!  É imoral e ofensivo!

Grande abraço,

         Luiz Felipe